JUSTIFICATIVA

A Lei 7.826 de 23 de Junho de 2003, que dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir e dá outras providências, só previa outorga onerosa utilizando o coeficiente de aproveitamento.

A Nova Lei 8.181, de 5 de Junho de 2007, que revisou o Plano Diretor prevê também outorga onerosa para taxa de ocupação.

Desta forma a presente propositura visa adequar a Lei 7.826, às modificações previstas no Plano Diretor.

S/S., 28 de maio de 2009.

Francisco Moko Yakibu

Vereador.